Sec. Mun. de Planejamento e HabitaçãoVoltar >

Secretário(a): Ivonir Rafain 
Funcionamento:  7h30 às 11h30 - 13h às 17h
Endereço: Rua José Muterlle, 195
Fone: :(54) 3397-1230
E-mail: planejamentoehabitacao@maximilianodealmeida.rs.gov.br 

 

COM BASE NA LEI Nº055/2001 de 06 de Abril de 2001, ART. 15º

À Secretaria Municipal de Planejamento e Habitação, compete:

I - Planejar políticas de desenvolvimento do Município;

II - Planejar e elaborar projetos habitacionais;

III - Elaborar e acompanhar projetos em todas as áreas que visem atrai recursos para o Município e encaminha-los aos órgãos públicos estaduais e federais;

IV - Planejar a arborização e ajardinamento de ruas, avenidas, praças e parques;

V -   Urbanizar e/ou legalizar loteamentos;

VI -    Implantar loteamentos visando a comercialização de lotes de forma financiada ou à vista;

VII -   Assessorar tecnicamente agentes promotores do Sistema Financeiro de Habitação;

VIII - Financiar a construção e reforma total ou parcial de habitação popular;

IX -   Fiscalizar as construções nas áreas urbana e rural;

X -   Efetuar os alinhamentos de construção;

XI - Expedir o alvará de autorização de construção e alinhamento;

XII -   Expedir a carta de Habite-se;

XIII -    Efetuar a medição de lotes urbanos.