Diante do atual cenário econômico mundial, ocasionado pela pandemia da COVID-19, o município de Maximiliano de Almeida (Poder Legislativo e Executivo) prorrogou por mais 90 dias o pagamento dos Alvarás 2021. O vencimento que estava previsto para o dia 06 de abril foi adiado para 05 de julho de 2021.
A medida adotada foi aprovada através do Projeto de Lei do Legislativo nº 002/2021 de Autoria do Vereador André Fernando Zucunelli. Aprovado por unanimidade de votos na Câmara de Vereadores, o projeto resultou na Lei Municipal nº 1.045/2021 de 05 de abril de 2021. Com a nova lei sancionada, fica prorrogado o pagamento do Alvará de Funcionamento, Taxa de fiscalização e Impostos sobre serviços de qualquer natureza (ISQN).
Em razão da pandemia, o Alvará de Licença de 2021 poderá ser emitido de maneira on-line, uma forma mais rápida e prática, além de evitar possíveis aglomerações. A taxa de Licença do Alvará já está atualizada com a nova data, e pode ser emitida clicando aqui. Para a emissão, basta informar o CNPJ da empresa e gerar a guia de pagamento.
Em caso de dúvidas, contate a Secretaria de Fazenda pelo fone 54 3397-1166.
Acesse a lei municipal clicando aqui.
Informações: Assessoria de Imprensa Prefeitura de Maximiliano de Almeida
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