Sec. Mun. da Indústria, Comércio e TurismoVoltar >

Secretária: Cassiana Borges Variani 
Funcionamento: 7h às 13h
Endereço: Av José Bonifácio nº 340
Fone: :(54) 3397-1133 e (54) 3397-1352
E-mail: comercioeturismo@maximilianodealmeida.rs.gov.br

 

 COM BASE NA LEI Nº055/2001 de 06 de Abril de 2001, ART. 12º

À Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Turismo, compete:

I - Orientar, coordenar e controlar a execução da política de desenvolvimento industrial, comercial e turismo na esfera do Município;

II - Promover a realização de atividades relacionadas com o desenvolvimento industrial,  comercial e de atividades de turismo do Município;

III - Delimitar e implantar áreas destinadas à exploração  industrial e comercial juntamente com o potencial turístico municipal, sem descaracterizar ou alterar o meio ambiente;

IV - Coordenar as atividades relativas à orientação da instalação e implantação de unidades comerciais, industriais e de prestação de serviços;

V - Orientar a localização e licenciar a instalação de unidades industriais, artesanais e comerciais, obedecidas as delimitações e respeitado o interesse público;

VI - Conceder, permitir e autorizar o uso de próprios municipais sob sua administração destinados à exploração comercial;

VII - Licenciar e controlar o comércio transitório;

VIII - Promover intercâmbio e convênios com entidades federais, estaduais, municipais e privados relativos aos assuntos atinentes às políticas de desenvolvimento industrial e comercial;

IX - Implantar projetos e programas de apoio e fomento às atividades comerciais e industriais, visando o aumento e o incremento da produção e a geração de mão de obra;

X - Implantar atividades atinentes ao comércio, industrial, serviços e ao desenvolvimento econômico municipal;

XI - Desenvolver programas e atividades que visem a implantar e incentivar o desenvolvimento do turismo municipal;

XII - Fomentar e incrementar atividades de turismo municipal, aliada a uma política regional de exploração do turismo e o turismo rural.

X – promover, orientar e assegurar a proteção ambiental no âmbito local.