Orientação Saque do FGTS por Calamidade Pública

Orientação Saque do FGTS por Calamidade Pública - Município Maximiliano de Almeida/RS
1. Cumprindo a determinação do Decreto 12.019/2024, publicado no DOU de 16/05/2024, comunicamos a habilitação automática (área total) do município de Maximiliano de Almeida/RS para solicitações de Saque do FGTS por Estado de Calamidade Pública/Situação de Emergência pelos trabalhadores residentes nas áreas afetadas, referente ao Decreto Municipal/Estadual 1382  de  2026-02-19 00:00:00, reconhecido pela Portaria do Governo Federal 801, publicada em 13/03/2026.

2. O titular da conta FGTS já pode  utilizar o canal APP FGTS para solicitação do saque calamidade, conforme passo a passo disponível no endereço  https://www.caixa.gov.br/Downloads/fgts-informacoes-diversas/Guia_rapido_APP_FGTS.pdf

3. Chamamos a atenção para o prazo para solicitação de saque do trabalhador que expira em 11/06/2026, sem previsão legal para prorrogação.

4. Para as prefeituras que optarem por emitir declaração de endereço para os trabalhadores, baixe aqui o modelo do documento "Autorização da Prefeitura indicando Servidores" para protocolar na CAIXA, no qual a prefeitura irá indicar os servidores que podem assinar as declarações. A assinatura dos servidores deve ser manuscrita no documento, mas a assinatura do prefeito pode ser digital.

5. Caso o município queira realizar a delimitação da área afetada, pode ser encaminhada a documentação dentro prazo legal dos 90 dias, conforme os procedimentos que constam no endereço https://www.caixa.gov.br/poder-publico/habilitacao-saque-calamidade-fgts/Paginas/default.aspx.

6.  Mais informações podem ser encontradas no Manual de Movimentação de Conta Vinculada, disponível no endereço www.caixa.gov.br.

Atenciosamente

Centralizadora Nacional de Relacionamento FGTS