PROCESSO DE ESCOLHA DO CONSELHO TUTELAR – MANDATO 2024-2028

A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Maximiliano de Almeida/RS – COMDICA –, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 139 da Lei Federal nº 8069/1990 (ECA), Lei Federal nº 12.696/2012 e na Lei Municipal nº 1151/2023, de 08 de Março de 2023, torna público o processo de escolha dos 05 (cinco) membros titulares, e até 10 (dez) suplentes do Conselho Tutelar para o mandato de 10/01/2024 a 09/01/2028. As inscrições estarão abertas a partir do dia 06 de abril de 2023 até 05 de maio de 2023, na Sede da Prefeitura Municipal de Maximiliano de Almeida, no horário das 8:00hs as 11h30min. pelo turno da manhã e no turno da tarde no horário das 13h00 às 15:30hs, encerrando-se, impreterivelmente às 16h do dia 05 de maio de 2023.