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Competências das Secretarias

COMPETÊNCIAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE MAXIMILIANO DE ALMEIDA

 

LEI MUNICIPAL 055/2001, DE 06 DE ABRIL DE 2001

Altera a organização e a estrutura

administrativa básica dos serviços

municipais e dá outras providências.

                   Alvair Carlos Baranceli, Prefeito Municipal de Maximiliano de Almeida, estado do Rio Grande do Sul.

              Faço saber, em cumprimento às disposições da Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo Municipal, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

                    Art. 1º – Os serviços Municipais de competência do Executivo, conforme sua natureza e especialização, serão realizados basicamente pelos seguintes Órgaos:

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