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DECRETO 1045/2021, DE 03 DE MAIO DE 2021


Estabelece o plano de ação para adequação e atendimento ao padrão mínimo de qualidade do sistema único e integrado de execução orçamentária, administração financeira e controle - SIAFIC, nos termos do parágrafo único, do Art. 18 do decreto federal nº 10.540, de 05 de novembro de 2020.
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