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Sec. Mun. de Planejamento e Habitação

Secretário(a): Terezinha Lourenço
Funcionamento: Na parte da manhã 08;00 as 11;30
                                Na parte da tarde das 13;30 as 17;00
Endereço: Rua José Bonifácio n340
Fone: :(54) 3397-1166 / 1133  / 1313 / 1352 / 1547
E-mail: planejamentoehabitacao@maximilianodealmeida.rs.gov.br 

 

COM BASE NA LEI Nº055/2001 de 06 de Abril de 2001, ART. 15º

 

 

À Secretaria Municipal de Planejamento e Habitação, compete:

                            I - Planejar políticas de desenvolvimento do Município;

                           II - Planejar e elaborar projetos habitacionais;

                    III - Elaborar e acompanhar projetos em todas as áreas que visem atrai recursos para o Município e encaminha-los aos órgãos públicos estaduais e federais;

                           IV - Planejar a arborização e ajardinamento de ruas, avenidas, praças e parques;

                            V -   Urbanizar e/ou legalizar loteamentos;

                          VI -    Implantar loteamentos visando a comercialização de lotes de forma financiada ou à vista;

                          VII -   Assessorar tecnicamente agentes promotores do Sistema Financeiro de Habitação;

                         VIII - Financiar a construção e reforma total ou parcial de habitação popular;

                           IX -   Fiscalizar as construções nas áreas urbana e rural;

                            X -   Efetuar os alinhamentos de construção;

                           XI - Expedir o alvará de autorização de construção e alinhamento;

                          XII -   Expedir a carta de Habite-se;

                        XIII -    Efetuar a medição de lotes urbanos.