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Sec. Mun. de Educação

Secretário(a): LENIR CARAGNATTO
Funcionamento: Horário de atendimento: De segunda a sexta-feira Das 08:00 as 11:30 e Das 13:30 as 17:00

Endereço: Rua José Bonifácio , CASA DE CULTURA AVELINO BENIN
Fone: 3397- 1194
E-mail: educacao@maximilianodealmeida.rs.gov.br  

 

COM BASE NA LEI Nº055/2001 de 06 de Abril de 2001, ART. 10º

 

À Secretaria Municipal de Educação Desporto, Cultura e Juventude,  compete:

                                              

                            I  -    Atuar na organização, manutenção e desenvolvimento de órgãos e instituições oficiais do sistema municipal de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e do Estado;

                           II - Exercer ação redistributiva em relação às escolas municipais;

                          III - Baixar normas complementares para o sistema municipal de ensino;

                          IV - Autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do sistema municipal de ensino;

                         V -   Oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e com prioridade o ensino fundamental, observando o que determina o art. 11, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal 9394/96).

                   VI - Criar, manter e organizar setores administrativos no Município visando o atendimento do Desporto, da Cultura e das Atividades Ligadas com a Juventude no esporte;

                          VII - Promover ações, eventos e programações de cunho educativo, esportivo e cultural, visando a congregar os estudantes e a juventude do Município.